025945 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 025945
ACORDAO
Descritores: Instauração da execução fiscal, Impugnação judicial, Inconstitucionalidade material, Direito ao recurso contencioso
Recorrente: Rodrigues Santos & Abreu Carvalho Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00055929
Nr Documento: SA220010509025945
Data de Entrada: 28/02/2001
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9bbbae9f5c36f8b780256a81002b2956
Sumário
A instauração da execução fiscal para cobrança de dívida de IRC, achando-se pendente a impugnação judicial da respectiva liquidação, não é prematura, nem ofende o direito ao recurso contencioso, conferido pelo artigo 268º nº 4 da Constituição.
