040886 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O Tribunal Pleno, em princípio, apenas conhece de matéria de direito. II - Deverá considerar-se como inviabilizadora a manutenção da relação funcional a conduta de um agente da PSP que, com outros membros da mesma corporação, se dirigiu a um estabelecimento comercial pedindo um contributo para a festa do Natal da PSP, apropriando-se de seguida da quantia que, desse modo, lhe foi entregue.