9440711 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9440711
Acórdão
Descritores: Processo tutelar de menores, Processo de jurisdição voluntária, Direito substantivo, Direito adjectivo, Alimentos devidos a menores, Factos
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014903
Nr Documento: RP199505049440711
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2b2f87fe504e894d8025686b0066b3e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9440711.8A
Sumário
É certo que os processos tutelares cíveis são considerados processos de jurisdição voluntária ou graciosa, nos quais o tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita, só que este princípio se reporta a normas de direito substantivo e não adjectivo. Ao fixar-se uma pensão alimentar procura-se determinar o quantitativo pecuniário que deve ser transferido de um para o outro dos interessados em presença, pretendendo-se encontrar uma justa composição entre as necessidades e as possibilidades respectivas. Ignorando-se concretamente os efectivos gastos mensais do menor alimentando, não se mostrando fácil apurá-los por viver com a mãe em França, não é, porém, lícito imaginá-los ou advinhá-los, por se correr o risco de os fantasiar, ou para mais, ou para menos, impondo-se a anulação da decisão.