Quem foi o relator do acórdão 009270?

O relator foi Simões de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 009270?

O acórdão foi proferido em 13 de fevereiro de 1975.

009270 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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009270 - STA

009270

Supremo Tribunal Administrativo•13 de fevereiro de 1975

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

009270DGSI

Data

13/02/1975

Relator

Simões de Oliveira

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Almeida , Herminio

Recorridos

Inspecção-geral das Actividades Economicas

Descritores

Acto administrativo definitivo e executorio Recurso contencioso Inspecção geral das actividades economicas

Objeto

DESP INSPECÇÃO-GERAL DAS ACTIVIDADES ECONOMICAS.

Nr Convencional

JSTA00013450

Nr Documento

SA119750213009270

Data de Entrada

10/07/1974

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL.

Nível Privacidade

Sumário

As decisões da antiga Inspecção-Geral das Actividades Economicas, serviço sem personalidade juridica ou autonomia administrativa, não constituem actos administrativos definitivos e executorios, susceptiveis de recurso contencioso.

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART15 N1.

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