009270 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 009270
ACORDAO
Descritores: Acto administrativo definitivo e executorio, Recurso contencioso, Inspecção geral das actividades economicas
Recorrente: Almeida , Herminio
Recorridos: Inspecção-geral das Actividades Economicas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP INSPECÇÃO-GERAL DAS ACTIVIDADES ECONOMICAS.
Nr Convencional: JSTA00013450
Nr Documento: SA119750213009270
Data de Entrada: 10/07/1974
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d93b113c2cf8f93e802568fc00370665
Sumário
As decisões da antiga Inspecção-Geral das Actividades Economicas, serviço sem personalidade juridica ou autonomia administrativa, não constituem actos administrativos definitivos e executorios, susceptiveis de recurso contencioso.
