009270 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 009270
ACORDAO
Descritores: Acto administrativo definitivo e executorio, Recurso contencioso, Inspecção geral das actividades economicas
Sumário
As decisões da antiga Inspecção-Geral das Actividades Economicas, serviço sem personalidade juridica ou autonomia administrativa, não constituem actos administrativos definitivos e executorios, susceptiveis de recurso contencioso.