9551122 - Tribunal da Relação do Porto

I - O requerente do apoio judiciário tem o ónus de alegar os factos que interessam ao pedido designadamente mencionando os rendimentos e remunerações que recebe e encargos, não bastando para tanto alegar que se encontra em difícil situação económico-financeira com junção do modelo 2 do Imposto sobre o Rendimento Colectivo, não cabendo ao juiz suprir essa deficiência de alegação.