0078924 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Sendo a amnistia um acto de clemência de quem detém o poder de punir e de esquecer, poder este que nas empresas privadas não cabe ao Estado, a alínea ii) do artigo 1 da Lei 23/91, de 4 de Julho, nunca poderia abranger os trabalhadores das empresas privadas e, por isso, não representa qualquer discriminação relativamente aos trabalhadores das empresas públicas ou de capitais públicos. II - O preceito não é, pois, inconstitucional por violação do princípio da iguladade.