0053794 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Marques
Processo: 0053794
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Caminhos de ferro, Cp
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00025160
Nr Documento: RL199811040053794
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a1412180729069398025682c00406b41CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0053794.3B
Sumário
I - A recorrente é uma empresa a quem a Lei reconhece capacidade económica estável, suficiente para cobrir os riscos emergentes dos acidentes de trabalho, não sendo obrigada, ao contrário do que sucede com as demais empresas, a transferir a sua responsabilidade infortunística laboral para uma seguradora, nem a prestar caução para garantir o pagamento das pensões (Base XLIII da Lei 2127 e artigo 68 e 70 do Dec. 360/71, de 21/08 e DL 205/75, de 16/04). II - Por outro lado, a recorrente é uma das maiores empresas portuguesas e com milhares de trabalhadores ao seu serviço, não sendo razoável que beneficie de apoio judiciário, tendo os contribuintes e o estado que suportar o pagamento de taxas de justiça inicial e subsequente no montante de 11.500.00 cada. III - O pagamento de taxas de justiça e de custas constitui um acto de sujeição a uma obrigação legal que colhe a sua especial dignidade no facto de se tratar de uma contribuição que se destina a assegurar o funcionamento de um serviço essencial do estado e no de fazer minorar a sobrecarga que a administração da justiça faz recair sobre o conjunto dos cidadãos.