034962 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Está amnistiada a infracção disciplinar por que o recorrente foi punido, sendo ele funcionário da Administração Local, a pena de suspensão por 20 dias e os factos ocorreram em Junho de 1992, não integrando este ilícito criminal e não constando do registo cadastral do recorrente qualquer punição disciplinar, tudo nos termos da al. jj) do n. 1 da Lei 15/94, de 11.5. II - O tribunal só tem que o declarar, a menos que o recorrente tivesse requerido, no prazo de 10 dias a contar da entrada em vigor da Lei 15/94, que tal amnistia não lhe fosse aplicada, o que não fez.