063041 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: J Santos Carvalho
Processo: 063041
Acórdão
Descritores: Posse, Boa-fe, Falta de titulo, Frutos, Restituição, Contrato-promessa, Aplicação da lei
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006582
Nr Documento: SJ197003170630412
Referência Publicação: Livro de acórdãos nº 191, f. 105 BMJ N195 ANO1970 PAG222
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/074cd998908727e1802568fc0039a5f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1970:063041.8D
Sumário
Por falta de justo titulo, não pode considerar-se de boa fe, a face do Codigo Civil de 1867, a posse do promitente- - comprador de um predio que passou a usufruir o mesmo por autorização do procurador do promitente-vendedor, apos o pagamento do preço convencionado para a compra, mas sem que tenha sido efectuada a respectiva escritura. Se a acção devesse ser julgada pelo Novo Codigo Civil, deveria a posse naquelas circunstancias ser considerada de boa fe, por força do disposto no n. 2 do seu artigo 1260. Quando o proprietario da coisa, embora privado da sua usufruição, esta a usufruir um valor equivalente que lhe tenha sido entregue pelo possuidor daquela, não tem direito a restituição dos frutos pela mesma produzidos durante o tempo em que usufruir esse valor equivalente.