0074242 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O tribunal não pode deixar de atender a tudo aquilo de que dispõe nos autos, quer tenha vindo de uma parte, quer tenha vindo de outra (art. 515 do CPC - Princípio da Aquisição Processual). II - O Princípio Aquisitivo abarca as provas, os elementos carreados para o processo e também a própria articulação. III - Só os atestados (sobre a vida e situação económica dos cidadãos da freguesia) baseados no conhecimento directo dos vogais da Junta e quando precedidos de deliberação é que têm força probatória plena nos termos do art. 371 do Código Civil. IV - Tem-se entendido que o art. 1045 do Código Civil se refere não só ao locatário como aos seus herdeiros que fiquem a ocupar o arrendado, sem direito à transmissão.

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