0074242 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 0074242
Acórdão
Descritores: Princípio da aquisição processual, Atestado de pobreza, Atestado de residência, Força probatória plena, Arrendamento, Restituição de imóvel, Mora, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012609
Nr Documento: RL199310280074242
Indicações Eventuais: R BASTOS IN NOTAS V2 PAG21 V3 PAG87. A REIS IN CPC ANOT V3 PAG273.
V SERRA IN RLJ ANO104 PAG384. JOÃO DE MATOS IN MANUAL V2 PAG181.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2cb08ae462d2a656802568030001e2d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0074242.C9
Sumário
O tribunal não pode deixar de atender a tudo aquilo de que dispõe nos autos, quer tenha vindo de uma parte, quer tenha vindo de outra (art. 515 do CPC - Princípio da Aquisição Processual). O Princípio Aquisitivo abarca as provas, os elementos carreados para o processo e também a própria articulação. Só os atestados (sobre a vida e situação económica dos cidadãos da freguesia) baseados no conhecimento directo dos vogais da Junta e quando precedidos de deliberação é que têm força probatória plena nos termos do art. 371 do Código Civil. Tem-se entendido que o art. 1045 do Código Civil se refere não só ao locatário como aos seus herdeiros que fiquem a ocupar o arrendado, sem direito à transmissão.