0021539 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 0021539
Acórdão
Descritores: Livrança, Aval, Avalista, Responsabilidade, Portador legítimo, Falta de pagamento, Abuso de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00033002
Nr Documento: RP200111270021539
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0d8d7cc7c927324c80256b6d003b00a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0021539.C9
Sumário
O dador do aval, numa livrança, é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada. Nas livranças de uma sociedade em que um dos seus sócios as avaliza, é do aval que resulta a responsabilidade do sócio e não da sua qualidade de sócio. O aval tem de ser puro e simples, sendo inadmissível o aval sob condição. Ao demandar o avalista, o exequente está apenas a exercer o seu direito como portador da livrança em perfeita conformidade com o fim económico e social desse direito. Não tendo o portador dado o aviso por falta de pagamento da livrança, não tem ele direito de exigir os juros mas apenas uma quantia até ao montante daquela.