0021539 - Tribunal da Relação do Porto

I - O dador do aval, numa livrança, é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada. II - Nas livranças de uma sociedade em que um dos seus sócios as avaliza, é do aval que resulta a responsabilidade do sócio e não da sua qualidade de sócio. III - O aval tem de ser puro e simples, sendo inadmissível o aval sob condição. IV - Ao demandar o avalista, o exequente está apenas a exercer o seu direito como portador da livrança em perfeita conformidade com o fim económico e social desse direito. V - Não tendo o portador dado o aviso por falta de pagamento da livrança, não tem ele direito de exigir os juros mas apenas uma quantia até ao montante daquela.