0090332 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torgal Mendes
Processo: 0090332
Acórdão
Descritores: Suspensão da instância, Extinção da instância, Deserção da instância
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00026536
Nr Documento: RL199712110090332
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/822b7ba105818a20802568ba004df681CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0090332.EE
Sumário
Na economia do processo executivo a iniciativa de desencadear os procedimentos aí previstos, dirigidos à satisfação da pretensão executiva do credor ou à demonstração da sua extinção, competirá ao próprio executado ou a qualquer outra pessoa. A informação, aos Autos, pelo Exequente, de que houve acordo extrajudicial para pagamento da dívida não é fundamento para se considerar extinta a obrigação exequenda, nem para que se declare extinta a execução (artigo 916 nº3 CPC). Tal declaração justificará despacho a ordenar que os autos aguardem impulso processual do exequente, sem prejuízo do preceituado nos artigos 285 e, ulteriormente, 291 do CPC.