Acórdão TRL — Acção de despejo, Contrato de arrendamento

Acórdão

0050876

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 25 de março de 1993
Relator: Pires do Rio

Acção de despejoContrato de arrendamentoArrendamento para habitaçãoDenúncia de contratoNecessidade da casa para habitação

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART1096 N1 A ART1098.
RAU90 ART69 N1 A ART71.

Jurisprudência Nacional

AC RP DE 1979/07/19 IN CJ ANOIV T5 PAG1466. AC RP DE 1979/04/05
IN CJ ANOIV T2 PAG455. AC RL DE 1981/04/03 IN CJ ANOVI T2
PAG185. AC RP DE 1983/03/24 IN CJ ANOVIII T2 PAG247. AC RP DE 1983/11/08 IN CJ ANOV T5 PAG208. AC RE DE 1985/11/07 IN CJ
ANOVII T5 PAG219.

Sumário

I- A necessidade de casa por parte do senhorio tem de ser efectiva, absoluta, imediata ou iminente e imperiosa.

II- Os comproprietários só podem exercer numa vez o direito de denúncia do contrato de arrendamento com o fundamento previsto no artigo 1096 n. 1, a) do Código Civil (hoje al. a) do n. 1 do artigo 69 do RAU).

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