036150 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasconcelos Carvalho
Processo: 036150
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Suspensão de prisão preventiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00005873
Nr Documento: SJ198103250361503
Referência Publicação: BMJ N305 ANO1981 PAG205
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ece778fe5a272bd3802568fc00399a28CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:036150.F4
Sumário
O regime da prisão preventiva decretada ao abrigo do artigo 3 do Decreto-Lei n. 274/75, de 4 de Junho, e diverso do estabelecido no artigo 291, do Codigo de Processo Penal. A prisão preventiva e, naqueles casos, efectuada "ope legis", sem audiencia do arguido nem previo juizo acerca da insuficiencia da liberdade provisoria. Não obstante, a lei não proibe a suspensão da prisão preventiva efectuada ao abrigo daquele decreto-lei. E que o artigo 291-B do Codigo de Processo Penal e igualmente aplicavel aos crimes incaucionaveis, desde que razões excepcionais justifiquem a suspensão da execução da prisão preventiva e fiquem assegurados os fins visados com aquela medida. Integra-se neste ultimo condicionalismo a prisão preventiva de um industrial de camionagem que e susceptivel de causar a maior perturbação as suas empresas, actuando negativamente a varios niveis.