9931068 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 9931068
Acórdão
Descritores: Livrança, Aval do estado, Pagamento, Sub-rogação do estado, Interrupção da prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026955
Nr Documento: RP199910149931068
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e5205fa76b344e468025686b0067350bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9931068.7D
Sumário
O aval do Estado, regulado pela Lei n.1/73, de 2 de Janeiro de 1973, constitui um instituto de direito público que se consubstância na garantia que ele presta aos financiamentos necessários à execução de empreendimentos ou projectos relevantes para a economia nacional. O Estado, nos avales que presta para o apontado efeito, apenas se responsabiliza pela entidade a favor de quem prestou o aval, e fica a beneficiar do privilégio creditório previsto na Base XII n.2 da citada Lei n.1/73. Se o aval do Estado foi dado a financiamentos da banca respeitantes a empréstimos titulados por livranças e, devido a incumprimento da obrigação principal, ele teve que pagar aos credores, ficará por seu turno credor da quantia dispendida com o cumprimento das suas responsabilidades como avalista e ainda da resultante dos juros de mora incidentes sobre essa quantia desde a data em que a pagou. O reconhecimento das dívidas e respectivos juros, feito pela ré subscritora das livranças ao celebrar com os bancos credores e com o Estado avalista um contrato de viabilização, determina a interrupção de qualquer prazo de prescrição.