071126 - Supremo Tribunal de Justiça

I - É lícito às Relações, nos domínios dos factos, tirar conclusões ou ilações, desde que não envolvam alteração da matéria provada. E o Supremo tem de acatá-las. II - Na fixação do montante da indemnização pelos danos resultantes de um acidente de viação de que resultou a destruição do automóvel do lesado, é de ponderar a circunstância de, à data do encerramento da discussão na primeira instância, o preço de um carro semelhante àquele ser muito superior ao valor em que foi computado o dano no veículo sinistrado, ao tempo do acidente. III - Em processo civil, é proibida a reformatio "in pejus".