014004 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 014004
Acórdão
Descritores: Isenção de imposto de transacções, Embalagem irrecuperável
Recorrente: Aluforma-artigos Metalicas Scarl
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00035823
Nr Documento: SA219921007014004
Data de Entrada: 15/01/1992
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/47d4d9afb1a9d550802568fc0038e349CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:014004.3F
Sumário
No sistema do Código do Imposto de Transacções, um produto registado, quando venda a mercadoria produzida, ou líquida o imposto de transacções correspondente arts. 25 alíneas a), e 26 alínea a)) ou recebe do adquirente - produtor ou grossista - também registado as declarações de responsabilidade m/5 ou m/6 (arts. 64 e 65). No caso das embalagens, o produtor quando procedia à sua venda, ou liquidava o IT ou recebia uma declaração (m/5 ou m/6). A isenção relativa às embalagens não recuperáveis que acondicionam alimentos prontos a consumir só se verifica quando são alimentos transaccionados com os alimentos que recolhem, fazendo parte integrante, e o seu preço está incluído no produto vendido (art. 5 do CIT) e o seu valor face ao valor dos alimentos é quase nulo. Tal isenção só se torna efectiva quando tais embalagens são transaccionadas com as mercadorias que acondicionam.