I - O Supremo Tribunal Administrativo, nos processos inicialmente julgados pelos tribunais tributários de 1 instância, tem poderes de cognição limitados a matéria de direito (art. 21, n. 4, do...

I - Nos termos do n. 2 do art. 10 do DL n. 502/76, de 30 de Junho, a actividade de transporte e distribuição de energia eléctrica a cargo da EDP fazem parte do processo produtivo da EDP; II - Em...

I - O alienante que transmite bens adquiridos ao abrigo da isenção do art. 5 do CITransacções a produtor que os destine à produção mantém o direito à isenção da al. c) do art. 5-A, mau grado não ter...

Questionando-se no recurso, para efeitos de isenção de imposto de transacções, as características de determinados bens, com necessário apelo à prova produzida, para as fixar, emitindo-se a respectiva...

I - Na verba 3.8 da Lista I, anexa ao CIVA, surpreende-se uma presunção legal "juris et de jure", segundo a qual, face à classificação de "tractores agrícolas" constante do respectivo livrete, é...

I - Constando da apresentada declaração modelo 13 que a actividade exercida era a de "sondagens e prospecção geológicas", seria imediatamente de concluir que os bens importados não se integrariam em...

I - No sistema do Código do Imposto de Transacções, um produto registado, quando venda a mercadoria produzida, ou líquida o imposto de transacções correspondente arts. 25 alíneas a), e 26 alínea a))...

I - As declarações m/5 ou m/6 para que possam levar a isenção condicional do imposto de transacções, têm de anteceder ou serem contemporâneas das transacções de mercadorias a que respeitam...

I - A afectação de um transportador de blocos, no processo produtivo, de areias e cimentos para a fabricação dos mesmos e subsequente transporte dos mesmos, dentro das instalações da empresa...

I - A madeira adquirida para ser utilizada, na construção de divisorias para arrecadação de brita de diferentes calibres, destinada ao fabrico de betão, constitui bens de equipamento; II - Por via...