Quando foi proferido o acórdão 1701/02-2?

O acórdão foi proferido em 14 de novembro de 2002.

Acórdão TRE (2002) — União de facto, Direito a alimentação

Acórdão

1701/02-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Data: 14 de novembro de 2002
Relator: Ana Luísa Passos Martins da Silva Geraldes

Petição do direito a alimentos por conveniência em união de facto

Sumário

I- Nas uniões de facto, aquele que sobrevive só tem direito a exigir alimentos da herança do falecido se os não puder obter nos termos das alíneas a) a d) do artº 2009º do CC;

II- E desde que faça a consequente prova de que carece dos respectivos alimentos.

Texto integral não disponível

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