0068774 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Andrade Borges
Processo: 0068774
Acórdão
Descritores: Pedido, Identidade de acção, Comissão de conciliação e julgamento, Quesitos, Respostas aos quesitos, Nulidade de sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000500
Nr Documento: RP199206170068774
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/19d4cd309c637f228025680300005d09CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0068774.A0
Sumário
Reconhece-se haver identidade, no essencial, entre o pedido formulado perante a comissão de conciliação e o formulado na acção, já que em ambos se pede a condenação da Ré na reintegração ao serviço do Autor com fundamento em despedimento sem justa causa, embora se considere que o pedido constante da petição inicial se apresente mais formalizado e pormenorizado do que o apresentado perante a comissão de conciliação, o que até se justifica, dada a natureza deste órgão parajudicial; Sendo obscuras as respostas aos quesitos (e os próprios quesitos) deverá anular-se a sentença e repetir-se o julgamento, nos termos do n. 2 do artigo 712 do Código de Processo Civil.