1. Entre a ação proposta, ao abrigo do disposto no artigo 1057.º do Código de Processo Civil, para obter a convocação judicial de uma assembleia de sócios, e a ação em que a mesma Autora pede que se...

1 – A nulidade da sentença prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC verifica-se, não só na hipótese de absoluta ausência de fundamentação, de facto ou de direito, mas também na de tal...

I- A excepção de caso julgado exige a identidade do pedido, da causa de pedir e das partes (artigo 581.º, n.º 1, do CPC). II- Não há identidade de causas de pedir entre uma providência cautelar que...

Verifica-se superveniente caso julgado parcial, motivador da absolvição da instância do sujeito processual afetado, prosseguindo a ação quanto à outra parte demandada, quando numa outra ação é...

SUMÁRIO. (da responsabilidade do relator) Pode verificar-se autoridade de caso julgado de uma decisão final de mérito no âmbito de uma oposição à execução para entrega de coisa certa relativamente a...

1. Para efeito de caso julgado a identidade dos sujeitos processuais reporta-se a uma perspectiva jurídica e não naturalística, sendo indiferente a posição que as partes tenham no processo...

I - Não há identidade quanto ao pedido e á causa de pedir entre a acção de impugnação dos actos do devedor/insolvente e a acção de impugnação da resolução efectuada pelo administrador da...

1. Repete-se uma causa quando se propõe uma ação idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir, entendendo-se que há identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas sob o...

I - Estando o prédio registado, a sua identificação é feita mediante o registo predial. II - Há correspondência do registo do prédio em duas acções, quando a sua descrição é coincidente. III - Por...

1. A sentença proferida em acção de reivindicação - na qual a ré impugnou o direito de propriedade invocado pelos autores e deduziu reconvenção pretendendo o reconhecimento a favor dela desse mesmo...