085943 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A autorização para incorporação de um armazém em terreno alheio deve ser dada pelo dono deste e, sendo casado, pelo respectivo cônjuge, sem o que não existirá boa fé para efeitos de acessão imobiliária. II - No caso de dissolução do casamento, passa a vigorar entre os ex-cônjuges, relativamente aos bens comuns, uma situação de compropriedade, pelo que, se só um deles autorizou a construção no prédio comum, o acto é ineficaz quanto ao outro consorte, particularmente para fins indemnizatórios, por demolição do armazém construído sobre o dito prédio.