000314 - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 000314
Acórdão
Descritores: Relação jurídico-administrativa, Relação de emprego público, Nomeação, Contrato administrativo, Contrato de provimento, Contrato de trabalho a termo certo, Agente administrativo, Relação jurídica privada, Competência dos tribunais administrativos, Competência do tribunal de trabalho
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050712
Nr Documento: SAC19971111000314
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b2fbb9b9c10fc2608025713b003b5a22CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:000314.E2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONF:1997:000314.8F
Sumário
Por imperativo dos artigos 3 e 14 do DL 427/89, de 7/12, a relação jurídico-administrativa de emprego público constitui-se tão só através da nomeação e do contrato administrativo de provimento. A relação de trabalho a termo certo constitui-se por contrato que a al. b) do n. 1 do artigo 14 expressamente qualifica como de trabalho e que, nos termos do n. 3 desse artigo, não confere ao contratado a qualidade de agente administrativo. A relação referida em II é uma relação jurídica de direito privado, especificamente de Direito do Trabalho, não uma relação jurídica administrativa. Por força dos artigos 3 e 9 n. 1 do ETAF, os tribunais administrativos são incompetentes em razão da matéria para conhecer dos litígios emergentes de tal relação. Compete aos tribunais do trabalho dirimir esses litígios.