9330631 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9330631
Acórdão
Descritores: Despejo, Rendas, Mora do credor, Obras, Caducidade, Prazo, Presunção legal, Economia comum, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011965
Nr Documento: RP199311299330631
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/eb56572c0283f04c8025686b00667d4eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9330631.05
Sumário
Verificada a "mora accipiendi" relativamente à renda de determinado mês, tal mora subsiste quanto às rendas subsequentes, enquanto o senhorio não torne possível o cumprimento, manifestando ao inquilino, por acto expresso, o seu desejo de as receber. Havendo mora do credor, é facultativo o depósito das rendas posteriores. No caso da realização de obras no arrendado, por parte do inquilino, a conduta violadora do contrato é uma só, concretizada na execução dessas obras em determinado momento temporal. Trata-se de um facto instantâneo, pelo que o prazo de caducidade da acção de despejo se conta desde a data em que o senhorio tomou conhecimento da feitura das obras. É ao senhorio que incumbe o ónus de alegar e provar factos suficientes para ilidir a presunção de economia comum de que gozam os familiares do arrendatário, nos termos do artigo 76, n. 1, alínea a) e n. 2 do Regime do Arrendamento Urbano.