I - Quando o Tribunal entende que estão assentes todos os factos relevantes para a decisão de modo a poder decidir do mérito em sede de saneamento é porque não há factos impugnados tidos por...

I. Tendo havido uma deslocação patrimonial do autor, cuja causa era, para além da existência da união de facto com a mãe da ré, também a vida em economia comum entre todos, cessando essa vida em...

Preenche os pressupostos da união de facto definida pelo n.º 2, do art.º 1.º, da Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, a factualidade segundo a qual, entre janeiro e 2017 e 10 de junho de 2019 o Recorrido...

I. A obrigação de restituir o que foi indevidamente recebido, resulta de a Ré usar e fruir o imóvel, após a dissolução do casamento, beneficiando sem causa, do valor despendido pelo Autor nos custos...

I - Para que o Juiz possa ser escusado é necessário que a sua intervenção no processo e no caso concreto possa ser considerada suspeita, e que essa suspeita derive de existir motivo, sério e grave,...

i) o princípio da igualdade postula o tratamento igual de situações iguais e o tratamento desigual de situações desiguais, pelo que o art.º 1106º/1/c) ao permitir a transmissão do arrendamento a...

I - De acordo com o disposto no art. 1.º, n.º 2, da Lei 7/2001, de 11-05, que adopta medidas de protecção das uniões de facto, «[a] união de facto é a situação jurídica de duas pessoas que,...

I. A união de facto pressupõe uma comunhão de vida análoga à dos cônjuges, ou seja, uma coabitação, na tripla vertente de comunhão de leito, mesa e habitação. II. A vivência em “condições análogas...

1. - A disciplina legal de direito transitório do art.º 57.º do NRAU, atinente à transmissão por morte no arrendamento para habitação e dispondo quanto a hipóteses normativas de não caducidade por...

I - O fundamento de resolução do contrato de arrendamento da “utilização do prédio contrária à lei, aos bons costumes ou à ordem pública” reporta-se às situações de utilização para fins vedados pela...