075108 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Eliseu Figueira
Processo: 075108
Acórdão
Descritores: Contrato de compra e venda, Prova em materia comercial, Escrita comercial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011668
Nr Documento: SJ198801120751081
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9ce7cfa3b5b13af1802568fc0039ee98CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075108.91
Sumário
Pelo facto da escrita do Autor estar ou não devidamente arrumada, não se violou o artigo 44 do Codigo Comercial, pois as entregas do outro foram provadas pela prova testemunhal e documental, não estando em questão a força probatoria da escrita comercial. Não se viola o disposto nos artigos 363 e 393 do Codigo Civil, o dar-se como provado que o Autor passou a fornecer artigos de ourivesaria a Re apos a morte do Abilio dos Santos Couto, pois o facto questionado não e a data dessa morte, mas sim o fornecimento de mercadorias de que essa morte e ponto de referencia, pelo que não se esta a dar como provado que essa morte ocorreu em certa data, o que so poderia ser provado pela respectiva certidão de obito. O desentranhamento dessa certidão junta pelos Reus com as suas alegações da apelação, esta de acordo com a disciplina estabelecida nos artigos 524 e 706 do Codigo de Processo Civil, pois não houve ocorrencia posterior que a tornasse necessaria, nem se tornou necessaria em virtude do julgamento em 1 instancia, pois o facto ja constava do questionario.