9630866 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 9630866
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Responsabilidade objectiva, Caso julgado penal, Efeitos, Acção cível
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024827
Nr Documento: RP199812149630866
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2e7ddba057ee2a8e8025686b00671de0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9630866.08
Sumário
Fazer deslocar por estrada nacional um auto-tanque com gasolina constitui, intrinsecamente, uma actividade perigosa. Ocorrendo um acidente, provocado por uma colisão automóvel com o veículo transportador, tal facto não despoleta a aplicação do regime de responsabilidade objectiva do artigo 493 n.2 do Código Civil, nem por isso o acidente deixa de ser um acidente de viação, mas, mesmo que o regime fosse o do citado normativo, o responsável era o transportador, por ser quem exercia, contratualmente, a actividade geradora do perigo. As decisões penais condenatórias de condutores de veículos envolvidos num acidente de viação ocorrido quando vigorava o Código de Processo Penal de 1929, nenhuma repercussão têm no processo cível se no respectivo processo-crime não houve dedução de pedido cível.