005075 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 005075
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Custos de exercício, Remuneração do trabalho, Isenção de contribuição industrial, Actividade sem fim lucrativo, Pessoa colectiva
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Estaleiros Navais do Mondego Sarl
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00030700
Nr Documento: SAP19890222005075
Data de Entrada: 04/05/1988
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/17b62c1f42ddb427802568fc0039330cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:005075.28
Sumário
Nos termos do n. 4 do artigo 26 do Código da Contribuição Industrial consideravam-se custos ou perdas imputáveis ao exercício ... os encargos de natureza administrativa, designadamente com remunerações. Nos exercícios de 1979 e 1980 e por força da alínea b) do artigo 37 do Código da Contribuição Industrial, tais custos não podiam ultrapassar os 280 000 escudos, sendo o excesso tributado como proveitos, salvo se os sócios fossem pessoas colectivas sujeitas a contribuição industrial - § 1 do mesmo artigo 37. Não obstante a isenção de contribuição industrial de um sócio pessoa colectiva, em razão da sua actividade de "bem-fazer", há lugar a tributação pelo excesso de 280 000 escudos atribuído a cada um daqueles exercícios, já que a segunda parte do § 1 do artigo 37 pressupõe uma sujeição efectiva à tributação em contribuição industrial.