Isenção de contribuição industrial - Jurisprudência Portuguesa

I - Para efeitos da isenção de contribuição industrial, nos termos dos arts. 14 n. 8 e 17 do CCI, apenas gozam de isenção as cooperativas de construção. II - Não são cooperativas de construção as...

I - Os arts. 22 § únicos, 43 § e 51 do C.C.I. impõe a separação dos resultados de cada um dos sectores das actividades, tendo em vista o princípio da tributação do lucro real das actividades dela...

I - Apreciado penas, pelo tribunal a quo, um dos fundamentos da impugnação judicial, que conduziu à anulação da liquidação impugnada, e revogada tal decisão pelo tribunal ad quem, deve o processo...

E cooperativa operaria de produção e beneficia, como tal, de isenção em contribuição industrial, a cooperativa cuja actividade e de abertura e reposição de pavimentos.

I - As isenções, uma vez que constituem um desvio ao princípio da generalidade do imposto, contendendo com a situação tendencial da igualdade tributária, revestem carácter de excepção. II - Por...

Uma cooperativa de serviços, no ano de 1979 não beneficiava de qualquer das isenções dos ns. 8 a 12 do art. 14 do Cód. da Contrib. Industrial.

I - Assume a natureza de prejudicial do acto final de liquidação o acto autonomo e expresso que, proferido no decurso do processo gracioso fiscal, definiu certa situação como não beneficiando de...

No exercicio de 1972 os lucros obtidos pela então SONAP com a distribuição de produtos da SACOR poderiam estar isentos, nos termos do artigo unico e paragrafo unico do Decreto-Lei n. 38797, se se...

A actividade cinematografica e uma actividade produtiva operaria podendo as cooperativas operarias de produção que estatutariamente se propõe a produção de filmes usufruir de isenção prevista no...

I - Nos termos do n. 4 do artigo 26 do Código da Contribuição Industrial consideravam-se custos ou perdas imputáveis ao exercício ... os encargos de natureza administrativa, designadamente com...