Actividade sem fim lucrativo - Jurisprudência Portuguesa

Não beneficiam da isenção a que aludem os n.ºs 19 e 20 do artigo 9.º do Código do IVA as operações realizadas por uma associação no âmbito de festas concelhias que lhe compete promover e organizar se...

I - Nos termos do n. 4 do artigo 26 do Código da Contribuição Industrial consideravam-se custos ou perdas imputáveis ao exercício ... os encargos de natureza administrativa, designadamente com...

I - O despacho que, nos termos dos artigos 1 e 3 do Decreto-Lei n. 520/71, ordena a notificação das sociedades cooperativas que se propõem exercer ou efectivamente tem exercido actividades de...

A cooperativa agricola, quando não visa directamente a realização de lucros, mas sim o auxilio mutuo entre os associados, esta isenta de quotização para Fundo de Desemprego.

Não desenvolvendo os gremios actividade qualificavel como de exercicio de comercio ou industria, não se encontram abrangidos pelo preceituado no artigo 20 do Decreto-Lei 21699, de 19 de Setembro de...