014830 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 014830
Acórdão
Descritores: Recurso per saltum, Secção do contencioso tributário, Graduação de créditos, Matéria de facto, Incompetência em razão da hierarquia
Decisão: Competência decidida
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036451
Nr Documento: SA219930113014830
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fd1092aeaed71f57802568fc0038c596CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:014830.71
Sumário
A Secção do Contencioso Tributário do STA é incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do recurso interposto per saltum da decisão dum Tribunal Tributário de 1 Instância, abrangendo questão de facto, sendo, então, competente para o efeito, o Tribunal Tributário de 2 Instância. Concretiza questão de facto a de saber se o Estado, por incumprimento da devedora, pagou ao credor a respectiva dívida, cumprindo o aval constituído, o que lhe permitiria - questão de direito - adquirir os direitos do credor em relação ao devedor, nos termos do art. 592 do Cód. Civil, transferindo-se para si, na qualidade de credor sub-rogado, os respectivos acessórios, designadamente as garantias, de acordo com o preceituado nos arts. 593, n. 1, 582 e 594 todos do mesmo diploma.