035288 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 035288
Acórdão
Descritores: Licença de construção, Área de reserva, Reserva natural, Incompetência absoluta, Nulidade, Prazo de recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040962
Nr Documento: SA119941213035288
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/908ac6a9751d18ba802568fc0039125cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:035288.A3
Sumário
Verifica-se vício de incompetência absoluta - incompetência por falta de atribuições - quando uma Câmara Municipal autoriza o licenciamento de uma construção numa área de reserva natural de área de paisagem protegida, licenciamento esse integrado na competência legal de órgão da Administração Central. A incompetência absoluta acarreta a nulidade do acto licenciador, a qual pode ser invocada a todo o tempo por qualquer interessado, e pode ser declarada também, a todo o tempo, por qualquer órgão administrativo ou por qualquer tribunal - conf. art. 134 n. 2 do CPA. Deste modo, sendo o vício imputado ao acto administrativo contenciosamente sindicado abstractamente subsumível numa dada hipótese legalmente tipificada como geradora de nulidade - questão que, tal como é exposta pelo recorrente na petição inicial se prende íntima e indissociavelmente com o cerne da solução de mérito - a decisão de rejeição do recurso contencioso com base na respectiva extemporaneidade apresenta-se como prematura.