I - O rigor e a suficiência do exame crítico da prova são aferidos por critérios de razoabilidade, sendo imprescindível, mas bastante, que sejam perceptíveis as razões da decisão e o processo lógico,...

I - Interpretando conjugadamente os arts. 5.º e 8.º do Decreto Regional n.º 10/82/A, de 18 de Junho, que proíbe determinadas actividades numa reserva natural, e o art. 3.º, n.º 1, do DL n.º 560-C/76,...

I - O artº9º do DL 48051, de 21.11.67, consagra a responsabilidade civil do Estado por actos da Administração, ficando de fora do seu âmbito os actos normativos. II - São pressupostos daquela...

I - Não se verifica o vício de falta de fundamentação quando no acto expropriativo se expressa claramente o fim e os motivos da expropriação e a necessidade dele. II - Os actos que declaram a...

I - Verifica-se vício de incompetência absoluta - incompetência por falta de atribuições - quando uma Câmara Municipal autoriza o licenciamento de uma construção numa área de reserva natural de área...

I - Os actos definitivos executorios, ainda que incorporados em regulamentos promulgados, são directamente impugnaveis em recurso contencioso. II - A delimitação da "reserva" de terreno da serra da...

I - O Decreto n. 355/71, de 16 de Agosto, publicado ao abrigo da Lei n. 9/70, de 19 de Junho (Lei de Protecção a Natureza), ao delimitar ele proprio os terrenos incluidos na reserva da serra da...