0001015 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Correia de Paiva
Processo: 0001015
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Despedimento, Suspensão do despedimento, Requisitos, Processo disciplinar, Nulidade absoluta
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00024185
Nr Documento: RL197905140001015
Referência Publicação: CJ 1979 PAG835
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8347e1050a1e66288025680300037ed6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1979:0001015.8D
Sumário
O processo de suspensão judicial do despedimento tem a natureza de procedimento cautelar. Aquela não é de decretar quando o processo não fornece elementos suficientes para se poder concluir pela não existência de probalidade séria da verificação efectiva de justa causa do despedimento invocada. Só são nulidades insupríveis no processo disciplinar a falta de entrega da nota de culpa e da cópia da decisão fundamentada.