0001015 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O processo de suspensão judicial do despedimento tem a natureza de procedimento cautelar. II - Aquela não é de decretar quando o processo não fornece elementos suficientes para se poder concluir pela não existência de probalidade séria da verificação efectiva de justa causa do despedimento invocada. III - Só são nulidades insupríveis no processo disciplinar a falta de entrega da nota de culpa e da cópia da decisão fundamentada.