01153/06 - Supremo Tribunal Administrativo

I- A sentença proferida em processo de impugnação judicial e de oposição constitui caso julgado no processo de contra-ordenação, motivando, aliás, a sua interposição a suspensão deste, nos termos das disposições combinadas dos artigos 64.º, 42.º, 47.º e 48.º do Regime Geral das Infracções Tributárias, relativamente às questões naqueles decididas e nos precisos termos em que o forem.

II- E o mesmo se diga, mutatis mutandis, relativamente à não impugnação da liquidação ou não oposição à execução, pois que então se forma caso decidido ou resolvido, de consequências semelhantes ao caso julgado.

III- O pagamento especial por conta, previsto no artigo 98.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, concretiza-se em termos de auto-liquidação, pelo que, não efectuado nem deduzida oposição à execução fiscal, se instaurada, inexiste caso julgado ou decidido e, consequentemente, qualquer óbice ao conhecimento de inconstitucionalidade do mesmo preceito invocada em recurso judicial de decisão de aplicação da respectiva coima.

Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:

A. .., Lda., vem recorrer da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que negou provimento ao recurso de decisão que lhe aplicou a coima de € 1.692,64.

Fundamentou-se a decisão em que a inconstitucionalidade invocada – do artigo 98.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (pagamento especial por conta) – reconduzindo-se à ilegalidade da liquidação “ainda que tal imposto seja auto-liquidado”, só pode ser apreciada em processo de impugnação judicial, ut artigos 96.º e seguintes do Código de Procedimento e de Processo Tributário, que não no recurso judicial da decisão que aplicou a coima.

A recorrente formulou as seguintes conclusões:

1.ª A recorrente, quer na defesa escrita, quer no recurso, a que aludem os arts. 71.º e 80.º do RGIT, suscitou inconstitucionalidade da norma, fundante da contra-ordenação.

2.ª A decisão recorrida não conheceu dessa inconstitucionalidade por ter entendido que em processo de contra-ordenação tributária ou em recurso judicial, interposto da respectiva decisão, que aplicou a coima, não era possível apreciá-la por a mesma se traduzir em “invocação de ilegalidade de liquidação”, que só podia, por isso, ser apreciada em processo de impugnação judicial, previsto nos arts. 96.º a 134.º do CPPT.

Porém,

3.ª No recurso judicial, interposto da decisão que aplica coima no âmbito de processo de contra-ordenação tributária, previsto nos artigos 51.º e seguintes do RGIT, é possível ao tribunal tributário de primeira instância apreciar a inconstitucionalidade da norma, fundante da respectiva contra-ordenação e tem obrigação de dela conhecer, desde que no respectivo recurso tenha sido suscitada pelo recorrente.

Pelo que,

4.ª A decisão recorrida violou os princípios consagrados no n.º 10 do artigo 32.º e no artigo 204.º da Constituição da República.

Não houve contra-alegações.

O Exmo. Magistrado do Ministério Público emitiu parecer no sentido do provimento do recurso, uma vez que o dito artigo 96.º integra a previsão da contra-ordenação em causa, sendo que tal não põe em causa a liquidação do tributo, já que se trata de realidades jurídicas distintas: “a coima pode ser revogada por inconstitucionalidade e o tributo pode ser exigido por se ter firmado a respectiva liquidação”.

E, corridos os vistos legais, nada obsta à decisão.

Em sede factual, vem apurado que:

1- A recorrente encontra-se colectada em sede de imposto sobre o rendimento de pessoas colectivas (IRC) pela actividade de tecelagem de fio do tipo algodão, a que corresponde o código das actividades económicas 17210;

2- Relativamente ao ano fiscal de 2004, a Recorrente não efectuou o pagamento especial por conta previsto no artigo 98.º do Código de IRC, respeitante à primeira prestação daquele ano;

3- A prestação não paga correspondia a € 8.463,20, calculada sobre o volume de negócios do ano de 2004, no valor de € 7.963.197,83;

4- Em 08/11/2005, foi proferida decisão de aplicação da coima no montante de € 1.692,64.

Vejamos, pois:

Como se refere na sentença, as ilegalidades da liquidação (ou da auto-liquidação) devem ser invocadas em processo de impugnação judicial, ut artigo 96.º e seguintes do Código de Procedimento e de Processo Tributário, que não no recurso judicial interposto de decisão de aplicação da coima.

E tanto assim é que a sentença proferida em processo de impugnação judicial e de oposição constitui caso julgado no processo de contra-ordenação (que, aliás, motivam a suspensão deste, nos termos das disposições combinadas dos artigos 64.º, 42.º, 47.º e 48.º do Regime Geral das Infracções Tributárias), relativamente às questões naqueles decididas e nos precisos termos em que o forem.

E o mesmo se diga, mutatis mutandis, relativamente à não impugnação da liquidação ou não oposição à execução.

Pois que então se forma caso decidido ou resolvido, de consequências semelhantes ao caso julgado.

Não é esse, todavia, o caso dos autos.

Nestes, trata-se de pagamento especial por conta, previsto no artigo 98.º do CIRC, num sistema de auto-liquidação que o contribuinte não efectuou.

Sobre o conceito e a natureza da auto-liquidação, cfr. o recente acórdão do STA de 31 de Maio de 2006, in Acórdãos Doutrinais, 542-283.

E nessa omissão consiste a contra-ordenação que lhe é imputada.

Pelo que, à míngua de formação de qualquer caso julgado ou decidido, a sentença terá de conhecer do que tomou por ilegalidade da liquidação: no caso, a inconstitucionalidade do dito artigo 98.º e a consequente ilegalidade do pagamento especial por conta a conduzir, em linha recta, a verificar-se, à inexistência de infracção, em suma, à absolvição.

Termos em que se acorda conceder provimento ao recurso, revogando-se a sentença recorrida e devendo o tribunal a quo conhecer da invocada inconstitucionalidade.

Sem custas.

Lisboa, 02 de Maio de 2007. Brandão de Pinho (relator) – Pimenta do Vale – Lúcio Barbosa.