O descritor "Pagamento especial por conta" classifica 27 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2007 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 17 | 63.0% |
| TCAN | 5 | 18.5% |
| TCAS | 5 | 18.5% |
Últimos 10 acórdãos sobre este tema
Outros descritores frequentemente associados