O descritor "Conhecimento do pedido" classifica 85 acórdãos de 6 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1952 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 75 | 88.2% |
| TRL | 5 | 5.9% |
| TCONF | 2 | 2.4% |
| TRC | 1 | 1.2% |
| TCAS | 1 | 1.2% |
| TRP | 1 | 1.2% |
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