1. - À luz do preceituado nos art.ºs 591.º, n.º 1, al.ª d), e 595.º, ambos do NCPCiv., findos os articulados, é proferido despacho saneador, destinado a conhecer das exceções dilatórias e nulidades...

-A procedência da oposição à execução não prejudica o conhecimento do pedido de condenação do exequente por litigância de má fé, sendo nula a sentença nessa parte, por omitir a decisão sobre esta...

1. Em acção de alteração à regulação das responsabilidades parentais se o filho atinge a maioridade no decurso da acção o progenitor mantém a legitimidade e não ocorre qualquer inutilidade da lide,...

1. Na articulação do regime que decorre dos arts. 685º, nºs 1 e 7 e 685º-B, no que toca a rejeição do recurso com fundamento na reapreciação da prova gravada, há a distinguir duas situações: uma,...

O conhecimento do pedido, nos termos do art.º 510.º, n.º1, b) do CPC, assenta no necessário pressuposto de ser inquestionável a respetiva procedência ou improcedência, face aos elementos já...

Doutrina que dimana da decisão: 1. A falta ou nulidade da notificação do resultado 1.ª avaliação não constitui vício que possa afectar na sua legalidade, a consequente liquidação adicional, pelo que...

I - A sentença proferida em processo de impugnação judicial e de oposição constitui caso julgado no processo de contra-ordenação, motivando, aliás, a sua interposição a suspensão deste, nos termos...

A improcedência da acção e a absolvição do Réu da instância não obstam à apreciação do pedido reconvencional regularmente deduzido, salvo quando este seja dependente do formulado pelo Autor.

I - O TAC de Lisboa é o territorialmente competente para conhecer de pedido de suspensão de eficácia formulado por requerente residente em Londres. II - Nos recursos interpostos de decisões...

I - No despacho saneador pode conhecer-se directamente do pedido se a questão de mérito for unicamente de direito e puder já ser decidida com a necessária segurança ou se o processo contiver todos os...