0019352 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cordeiro Dias
Processo: 0019352
Acórdão
Descritores: Impugnação de paternidade legítima, Competência, Averiguação oficiosa de paternidade, Averiguação oficiosa de maternidade
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00023368
Nr Documento: RL200007050019352
Indicações Eventuais: GUILHERME DE OLIVEIRA IN ESTABELECIMENTO DA FILIAÇÃO PAG89 SS. FERREIRA PINTO IN FILIAÇÃO NATURAL PAG207.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/77146c926a7db9b2802569900051e7fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0019352.3D
Sumário
Percorrendo o elenco feito no art. 82º nº 1 da LOFTJ, que versa sobre o âmbito da competência dos tribunais de família relativamente aos filhos, vê-se que, no que tange ao contencioso da maternidade e da paternidade, unicamente tratado na alínea j), apenas se refere cumprir a esses tribunais proceder à averiguação oficiosa de maternidade, de paternidade ou averiguações prévias de acção de impugnação de paternidade presumida. E o art. 1841º nº 4 do C Civil , na linha do que fazia o art. 205º nº 1 da OTM, falando da remessa do processo de averiguação, findo com êxito, ao Magistrado do Mº Pº junto do tribunal competente, pressupõe que um tribunal foi o que averiguou oficiosa e sumáriamente, e outro será aquele em que será proposta e julgada a acção principal. Sendo, pois, competentes para a averiguação prévia, aos tribunais de família e menores não comete a Lei a competência para a acção de impugnação de paternidade.