Averiguação oficiosa de maternidade - Jurisprudência Portuguesa

I - Quando o legislador no art.º 82.º, n.º 1, al. j) da LOFTJ, atribui a competência aos Tribunais de Família para procederem à averiguação oficiosa de maternidade, de paternidade ou para impugnação...

Percorrendo o elenco feito no art. 82º nº 1 da LOFTJ, que versa sobre o âmbito da competência dos tribunais de família relativamente aos filhos, vê-se que, no que tange ao contencioso da maternidade...

Os processos de averiguação oficiosa de paternidade ou de maternidade, previstos no artigo 1865 ou 1868 do Código Civil, devem, ao longo da sua tramitação, permanecer nos serviços do Ministério...

I - A tramitação dos processos de averiguação oficiosa de paternidade e/ou maternidade, em fase de instrução, é feita pelo pessoal oficial de justiça afecto à secretaria do Ministério Público que...

- É de mero expediente e, portanto, não é recorrível, o despacho em que o Juiz manda entregar o processo de averiguação oficiosa ao Ministério Público, a fim de esta entidade, com os funcionários que...

- Incumbindo ao Ministério Público, na qualidade de curador, a instrução dos processos de averiguação oficiosa da paternidade (e da maternidade), cabe às secções de processos dos serviços do...

I - E aplicavel no Ultramar, ate que la entre em vigor diploma especial, o preceituado nos artigos 117 a 122 da Organização Tutelar de Menores, com a redacção do Decreto- -Lei n. 47727, de 23 de Maio...