Impugnação de paternidade legítima - Jurisprudência Portuguesa

I - A acção de impugnação da perfilhação tem como objecto a demonstração de que o perfilhante não é o progenitor do perfilhado, sendo o fundamento do pedido a desconformidade entre a verdade jurídica...

I - Nada obsta à cumulação em uma mesma acção dos pedidos de impugnação de paternidade e de investigação de paternidade II – A acção de investigação de paternidade não tem de ser (nem deve ser)...

I. No âmbito de uma acção de impugnação de paternidade, incumbe ao Ministério Público a prova de que o registo relativo à menção de paternidade de um menor não corresponde à verdade. II. A oposição...

1. A declaração de uma paternidade não correspondente à verdade biológica perante um funcionário do Registo Civil constitui um acto ilícito com relevância criminal (falsas declarações) de que decorre...

I – No nosso ordenamento jurídico, no estabelecimento da paternidade, vigora a presunção pater is est quem nuptiae demonstrant, exigindo o casamento dos progenitores, o nascimento ou a concepção na...

O artigo 1842º nº 1, c) do Código Civil é inconstitucional na medida em que é limitador da possibilidade de impugnação a todo o tempo, pelo presumido progenitor, da sua paternidade.

1- Nos termos do art. 181 da OTM compete ao tribunal escolher qual a modalidade de exercício de contraditório, entre convocar os pais para uma conferência ou notificar o requerido para alegar o que...

I- Para a procedência da acção de impugnação de paternidade, não é imprescindível a prova da filiação biológica. II- Assim, na acção de impugnação de paternidade, os exames hematológicos e os outros...

O prazo da propositura de acção de impugnação de paternidade é o mesmo que se encontra especialmente assinado para a propositura da acção de investigação: - um ano a contar da morte do investigado.

Não litiga com má fé quem propõe uma acção de impugnação de paternidade alegando que a mãe do menor poderia ter tido relações sexuais com outros homens, tendo ficado na acção provado que o autor era...