019941 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 019941
Acórdão
Descritores: Contagem de tempo de serviço, Acto administrativo definitivo e executorio, Recurso contencioso, Instituto nacional do sangue
Recorrente: Domingues , Ivone
Recorridos: Director do Inst Nac de Sangue
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRECTOR DO INST NAC DE SANGUE DE 1983/09/15.
Nr Convencional: JSTA00003425
Nr Documento: SA119841122019941
Data de Entrada: 13/12/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e8b4b9582c3007cc802568fc00382badCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:019941.D4
Sumário
E contenciosamente irrecorrivel, por não conter a definição de qualquer relação juridico-administrativa, o despacho do director do Instituto Nacional de Sangue que manda comunicar a um interessado o contexto de um oficio em que lhe era dada conta da contagem de tempo de serviço daquele interessado e elucida-lo dos efeitos dessa contagem. E contenciosamente irrecorrivel, ate por falta de definitividade vertical, o despacho do chefe dos Serviços Administrativos do Instituto que transmite ao interessado o contexto daquele oficio, com o despacho nele exarado, e concretiza, sem qualquer conteudo inovador, os efeitos da contagem de tempo de serviço. Deve ser rejeitado o recurso cuja interposição e manifestamente ilegal.