072594 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 072594
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Culpa presumida, Comissario
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012655
Nr Documento: SJ198702030725941
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b9e30bd7cb6bda49802568fc003a30c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:072594.51
Sumário
Não se tendo apurado as causas que provocaram a colisão entre dois veiculos, nomeadamente se a mesma ocorreu por conduta ilicita de qualquer dos condutores, atenta a qualidade de comissario de um deles, cumpria a este ilidir a presunção legal da sua culpa. Se o não fez, e, ele, responsavel, a titulo de culpa presumida não ilidida, pela totalidade dos danos que tenham resultado do acidente. A sua responsabilidade e solidaria e extensiva ao comitente e a seguradora. Pelo dano referente a perda do automovel colidido correspondente a diferença entre a situação dos lesados na data mais recente - sentença da 1 instancia - a ser atendida pelo tribunal, e a que teria nessa data, se não existissem os danos.