Não é de admitir a revista do acórdão revogatório que recusou aos autores, subcomissários da PSP desprovidos do CFOP, o direito de nomeação num concurso interno para o preenchimento de 179 lugares da...

I – «As vias públicas devem ser convenientemente sinalizadas nos pontos em que o trânsito ou o estacionamento estejam vedados ou sujeitos a restrições, onde existem obstáculos, curvas encobertas ou...

I - Na responsabilidade civil extracontratual é ao lesado que incumbe provar os pressupostos respectivos, que são o FACTO, a CULPA DO LESANTE, o DANO e a CAUSALIDADE. II - O condutor que é locatário...

Não constituindo a existencia de um estaleiro onde se guardam maquinas industriais o exercicio de actividade perigosa; nem sendo o artigo 493 n. 2 do Codigo Civil de 1966 aplicavel a acidentes de...

I - Conduz por conta de outrem, para efeitos do artigo 503 n. 3 do Codigo Civil, todo aquele que, para alem de conduzir veiculo de que não tem a direcção efectiva e não o utiliza no seu proprio...

Improvada a culpa de qualquer dos condutores e não existindo presunção de culpa de qualquer deles, a responsabilidade civil por acidente de viação e determinada com base no risco criado.

I - E concausal de acidente a presença de um menor de 4 anos em caminho publico, onde esta estacionado um tractor, sem que os pais do menor estejam a exercer qualquer vigilancia sobre o mesmo. II -...

O artigo 503, n. 1, do Codigo Civil apenas estabelece que pelos danos provenientes dos riscos proprios de um veiculo automovel responde quem tiver a sua direcção efectiva e o utilize no seu proprio...

I - A primeira parte do n. 3 do artigo 503 do Codigo Civil estabelece uma presunção de culpa do condutor do veiculo por conta de outrem pelos danos que causar, aplicavel nas relações entre ele como...

1 - Não tendo o Juiz dado como provado na resposta a um quesito que o autor circulava a velocidade superior a 90 Km por hora, de forma desatenta e sem tomar precauções necessarias a condução,...