081469 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 081469
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Despejo, Falta de pagamento da renda, Deposito da renda, Litigancia de ma-fe
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015738
Nr Documento: SJ199205210814692
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/61663abc699cb4c5802568fc003a1db0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081469.9E
Sumário
A falta de pagamento de rendas e suficientemente grave para permitir a resolução do contrato de locação. O deposito de rendas e permitido pelo artigo 991 do Codigo de Processo Civil quando se verifique qualquer das hipoteses previstas no artigo 841 do Codigo Civil: a) não poder o devedor, sem culpa sua, efectuar a prestação ou poder faze-lo com segurança, por qualquer motivo relativo a pessoa do credor; b) estar o credor em mora. Para a condenação por litigancia de ma fe e necessario que o comportamento da parte seja doloso.