0049081 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim Dias
Processo: 0049081
ACORDAO
Descritores: Letras, Juros legais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00002815
Nr Documento: RL199303090049081
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/722a6d425a530773802568030000b1bb
Sumário
Nas letras e livranças pagáveis em Portugal é aplicável,em cada momento, aos juros moratórios, a taxa que decorre do artigo 4 do Dec-Lei 262/83 de 16/6.
