025250 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 025250
ACORDAO
Descritores: Inspecção geral do ensino, Carreira docente, Inspector, Gratificação
Sumário
Os inspectores de ensino oriundos da carreira docente que optaram pelo vencimento da fase respectiva desta mesma carreira, tem direito a gratificação a que alude o DL 343/84, de 26 de Outubro, calculada em função do vencimento por que optaram e não do correspondente a categoria da carreira de inspecção em que estão providos.