Inspecção geral do ensino - Jurisprudência Portuguesa

Os requisitos de admissão ao concurso, previstos no nº. 1 do artº. 35º. do DL nº. 271/95, de 23/10 (redacção da Lei nº. 18/96, de 20/6), nomeadamente no que diz respeito ao tempo de exercício de...

I - As funções no âmbito da chamada acção disciplinar de que fala a al. e) do n. 6 da Portaria n. 573/93, de 2 de Junho, não assumem natureza inspectiva, nomeadamente para efeitos da atribuição da...

Os inspectores de ensino oriundos da carreira docente que optaram pelo vencimento da fase respectiva desta mesma carreira, tem direito a gratificação a que alude o DL 343/84, de 26 de Outubro,...

I - O Dec-Lei n. 540/79, de 31 de Dez, ao criar a Inspecção-Geral do Ensino proporciona uma nova organização de carreiras de inspecção do Ministerio da Educação, tendo em conta a sua especificidade,...

I - O STA não conhece dos vicios invocados, pela primeira vez, nas alegações finais, quando eles ja eram do conhecimento do recorrente antes da interposição do recurso contencioso. II - Nos termos...