Os requisitos de admissão ao concurso, previstos no nº. 1 do artº. 35º. do DL nº. 271/95, de 23/10 (redacção da Lei nº. 18/96, de 20/6), nomeadamente no que diz respeito ao tempo de exercício de...

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I - O Dec-Lei n. 540/79, de 31 de Dez, ao criar a Inspecção-Geral do Ensino proporciona uma nova organização de carreiras de inspecção do Ministerio da Educação, tendo em conta a sua especificidade,...

I - O STA não conhece dos vicios invocados, pela primeira vez, nas alegações finais, quando eles ja eram do conhecimento do recorrente antes da interposição do recurso contencioso. II - Nos termos...