000992 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A caducidade de liquidação do imposto de transacções (artigo 36 do correspondente Codigo) suspende-se unicamente com a notificação da mesma liquidação, e não com o inicio dos actos que se integram no seu significado amplo. II - A não incidencia do imposto sobre contratos anteriores a vigencia do Codigo depende das condições formais estabelecidas no artigo 6 do Decreto-Lei n. 47066, de 1 de Julho de 1966, não podendo ser substituidos pelos elementos constantes de escrita comercial.