039121 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As recorrentes apenas têm direito à contagem do tempo de serviço, na categoria, desde 01-Out-82 - data em que se passaram a exercer funções inerentes à categoria de Auxiliar Técnico de 2 classe - e não desde o início do exercício de funções na DRARO, como auxiliares de limpeza; II - A antiguidade das recorrentes é resultante de um princípio vinculado, motivo pelo qual não pode falar-se em violação do princípio da igualdade a que aludem os arts. 5 do C.P.A. e 13 e 266 n. 2 do C. Rep. Port. sa.