9050846 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 9050846
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Resolução, Residencia permanente, Falta
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001936
Nr Documento: RP199106069050846
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/55f0a9932a5f5b3b8025686b00662599CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9050846.14
Sumário
O conceito de familiares do arrendatario a que se refere o artigo 1093, n. 2, alinea c), do Codigo Civil e o do artigo 1040 n. 3 desse Codigo, abrangendo os parentes, os afins e os serviçais que vivam habitualmente em comunhão de mesa e habitação com o locatario. Enquanto o termo " serviçal " se circunscreve ao criado, criada, assalariado, o termo " empregado " tem maior extensão, abrangendo todo aquele que desempenha um cargo, uma ocupação. Provado que o reu e armazenista e comerciante de batata, que os reus ja ha bastantes anos dormem, comem e fazem a demais corrente vida caseira em local diverso do apartamento objecto de contrato de arrendamento em causa e que neste apartamento apenas dormem os empregados daquele, não ocorre a excepção prevista no artigo 1093, n. 2, do Codigo Civil. A esta conclusão tem de chegar-se ainda que tambem se prove que tais empregados do reu vivem em comunhão de mesa e habitação com os reus, so não dormindo na actual residencia destes por falta de espaço.